PEC 301/2016 aprovada na CCJC da Câmara dos Deputados - ADVOCEF
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PEC 301/2016 aprovada na CCJC da Câmara dos Deputados

Ontem a tarde, 12/09, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJC da Câmara dos Deputados aprovou o parecer do Relator, Deputado Rubens Pereira Júnior, pela inadmissibilidade da PEC 145/2015 e pela admissibilidade da PEC 301/2016.

Vencida esta etapa, deve ser intensificada a mobilização para a imediata continuidade da tramitação da PEC 301, com a escolha dos membros e do relator na Comissão Especial.

Atenciosamente,

Diretoria.

 

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