Anteprojeto da Advocacia Estatal na Casa Civil da Presidência da República - ADVOCEF
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Anteprojeto da Advocacia Estatal na Casa Civil da Presidência da República

Estamos disponibilizando para conhecimento o Oficio CF OAB – Casa Civil, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, devidamente protocolado, ontem (17), na Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a proposta do anteprojeto que regulamenta a advocacia em estatais, aprovado à unanimidade do Pleno do CFOAB, na sessão de 14 de fevereiro de 2017, constando os seguintes anexos:

  1. a) Voto do Relator Vinícius José Marques Gontijo – Conselheiro Federal;
  2. b) Voto Complementar Relator ad hoc Ibaneis Rocha de Barros Júnior – Secretário-Geral Adjunto;
  3. c) Anteprojeto da Norma de Advocacia Estatal;
  4. d) Certidão da Decisão;
  5. e) Certidão da Publicação do Acordão;
  6. f) Publicação do Acordão no Diário Oficial da União.

Na oportunidade, estaremos discutindo as novas estratégias de luta, em painel específico do Congresso da ADVOCEF, que será realizado de 25 a 27 deste mês, na Cidade de Maceió/AL.

Atenciosamente,

CARLOS CASTRO

Diretor de Relacionamento Institucional e Presidente do CEAE/CFOB

ÁLVARO WEILER JÚNIOR

Presidente